AREsp 3007554 - DECISAO

AREsp 3007554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (valor da indenização) e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a exigir revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Devolução Em Dobro, Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

BENEDITO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (valor da indenização) e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a exigir revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.