AREsp 2879639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; alegação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Autora: APARECIDA HELENA MENDES PEREIRA; Corréu: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

APARECIDA HELENA MENDES PEREIRA

Autora

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; alegação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.