AREsp 2802023 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição nova, e não se pode desconstituir a convicção do tribunal de origem quanto à existência de inscrição prévia sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

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Parties

ALESSANDRA GIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 385 do STJ quando houver inscrição preexistente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição nova, e não se pode desconstituir a convicção do tribunal de origem quanto à existência de inscrição prévia sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial