AREsp 2986775 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe revisão do valor arbitrado salvo se este for manifesto irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: PAULO RUI FRANCHI VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO RUI FRANCHI VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer contra plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe revisão do valor arbitrado salvo se este for manifesto irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial