AREsp 2787467 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, concluiu pela ausência de dano moral diante da inexistência de interrupção do serviço ou inclusão em cadastros restritivos, atraindo também a Súmula 83 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC que justificasse admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Termo De Ocorrência De Irregularidade, Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Termo De Ocorrência De Irregularidade Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no contexto do fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos civis e processuais apontados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, concluiu pela ausência de dano moral diante da inexistência de interrupção do serviço ou inclusão em cadastros restritivos, atraindo também a Súmula 83 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC que justificasse admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.