AREsp 2931294 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que a Corte de origem já constatou premissas fático-probatórias que indicaram prejuízo extrapatrimonial além do mero aborrecimento.

Parties
Agravantes: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravantes: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravantes

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Caracterização de aborrecimentos que superam o mero aborrecimento cotidiano

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que a Corte de origem já constatou premissas fático-probatórias que indicaram prejuízo extrapatrimonial além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.