AREsp 2998006 - DECISAO

AREsp 2998006 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização indevida da imagem vinculada a notícia inverídica de falecimento configura dano moral, e o valor fixado de R$ 8.000,00 não se revelou exorbitante ou insignificante, sendo razoável e proporcional, de modo que manteve-se a decisão agravada e apenas majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA. - TNH1; Agravante: EBERTH DOUGLAS DA SILVA LINS; Autor/recorrido: Jonathan de Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Danos Morais Direito À Imagem Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA. - TNH1

Agravante

EBERTH DOUGLAS DA SILVA LINS

Agravante

Jonathan de Almeida Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito da personalidade e direito à imagem
  2. 2 Configuração de dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a utilização indevida da imagem vinculada a notícia inverídica de falecimento configura dano moral, e o valor fixado de R$ 8.000,00 não se revelou exorbitante ou insignificante, sendo razoável e proporcional, de modo que manteve-se a decisão agravada e apenas majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.