AREsp 2978822 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 de forma proporcional e razoável ao conjunto fático-probatório; não houve demonstração de caráter absurdo ou extrapolação dos parâmetros de razoabilidade que justificasse a intervenção do STJ, e é vedado reexaminar provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Salviano de Pádua Saldanha Freire; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Salviano de Pádua Saldanha Freire

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 944 do Código Civil pela redução do valor da indenização
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ no quantum indenizatório
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 de forma proporcional e razoável ao conjunto fático-probatório; não houve demonstração de caráter absurdo ou extrapolação dos parâmetros de razoabilidade que justificasse a intervenção do STJ, e é vedado reexaminar provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.