AREsp 2583674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame fático‑probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula De Exclusão, Súmula N. 402 Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento De Recurso
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Cláusula De Exclusão Súmula N. 402 Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático‑probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame fático‑probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KOVR SEGURADORA S.A.
  • Decisão mantida.