AREsp 3001802 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ) e porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, sendo adequado às circunstâncias do caso; ademais, o Tribunal de origem comprovou incapacidade que justifica pensionamento vitalício, alteração do qual demandaria reexame probatório vedado.

Parties
Agravante: BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Conhecidos Os Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), DPVAT
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pensionamento Vitalício Responsabilidade Objetiva Do Transportador Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) DPVAT

Case Brief

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Parties

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Conhecidos Os Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (exorbitância/irrisoriedade)
  2. 2 Óbice ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Cabimento de pensionamento vitalício em razão de incapacidade permanente

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ) e porque o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, sendo adequado às circunstâncias do caso; ademais, o Tribunal de origem comprovou incapacidade que justifica pensionamento vitalício, alteração do qual demandaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.