AREsp 2920650 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal a quo reconheceu protesto indevido/inscrição irregular, aplicando a jurisprudência do STJ que presume o dano moral in re ipsa, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não há violação dos dispositivos legais invocados nem razão para revisão do quantum fixado.

Parties
Agravante: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa, Súmula 283/stf
Direito Civil Danos Morais Protesto Indevido Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal a quo reconheceu protesto indevido/inscrição irregular, aplicando a jurisprudência do STJ que presume o dano moral in re ipsa, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não há violação dos dispositivos legais invocados nem razão para revisão do quantum fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.