REsp 2233206 - DECISAO

REsp 2233206 - DECISAO

Houve pedido genérico de condenação a indenizar na denúncia, mas não indicação do valor pretendido; diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, indicação do valor na denúncia, reconheceu-se a ilegalidade e deu-se provimento ao recurso para excluir a reparação civil da condenação.

Parties
Recorrente: JOSE GLADSTON DE SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido para excluir a reparação civil da condenação
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil Na Esfera Penal, Art. 387, IV, Do CPP, Indicação De Valor Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Danos Morais Reparação Civil Na Esfera Penal Art. 387, Iv, Do CPP Indicação De Valor Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSE GLADSTON DE SOUSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização mínima sem indicação de valor na denúncia
  3. 3 Necessidade ou não de instrução probatória específica para apuração de dano moral

Ratio Decidendi

Houve pedido genérico de condenação a indenizar na denúncia, mas não indicação do valor pretendido; diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, indicação do valor na denúncia, reconheceu-se a ilegalidade e deu-se provimento ao recurso para excluir a reparação civil da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a reparação civil da condenação

Orders

  • Excluir a reparação civil da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.