AREsp 3024044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em diversos pontos: falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF/88. Ademais, a discussão sobre a caracterização de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantêm-se as conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de dano moral comprovado.

Parties
Agravante: VALERIA SANTANA DE AMORIM; Recorrida: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALERIA SANTANA DE AMORIM

Agravante

Mercado Livre

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de princípio (não lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em diversos pontos: falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, CF/88. Ademais, a discussão sobre a caracterização de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantêm-se as conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de dano moral comprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem