REsp 2233604 - DECISAO

REsp 2233604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, as matérias de direito local e decreto estadual não são revisíveis na via do recurso especial/extraordinário, e não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas pelo recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPAOANA; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Benefício Público (programa Recomeçar), Direito Local, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Benefício Público (programa Recomeçar) Direito Local Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPAOANA

Recorrente

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Existência de danos morais em razão da demora/concessão de benefício público (Programa Recomeçar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, as matérias de direito local e decreto estadual não são revisíveis na via do recurso especial/extraordinário, e não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas pelo recorrente; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.