AREsp 3044587 - DECISAO

AREsp 3044587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem fosse manifestamente exorbitante a justificar a intervenção. Ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi rejeitada por falta de similitude fática entre os precedentes, o que igualmente demandaria reexame probatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Danos Morais, Protesto De Títulos, Cláusula FOB, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto De Títulos Cláusula FOB Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais e aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Existência de cláusula FOB e responsabilidade pelo transporte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem fosse manifestamente exorbitante a justificar a intervenção. Ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi rejeitada por falta de similitude fática entre os precedentes, o que igualmente demandaria reexame probatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial