AREsp 2844550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e visava reformar o julgado; e, além disso, a pretensão de rediscutir o valor da indenização esbarra na Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, sendo que a fixação de indenização acima do pedido não configura julgamento ultra petita.

Parties
Embargante: MARCELO MARCON MINUCCI; Embargante: AGRO MINUCCI REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Morte, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Ação Indenizatória Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Morte Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCON MINUCCI

Embargante

AGRO MINUCCI REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de julgamento ultra petita frente à fixação de indenização em valor superior ao postulado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e visava reformar o julgado; e, além disso, a pretensão de rediscutir o valor da indenização esbarra na Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, sendo que a fixação de indenização acima do pedido não configura julgamento ultra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.