REsp 2074207 - ACORDAO

REsp 2074207 - ACORDAO

Reconhecida a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e inexistência de inscrições anteriores legítimas, presumiu-se o dano moral, não sendo possível revisar o quantum de R$25.000,00 salvo em caso de flagrante irrazoabilidade ou exorbitância; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ e o art.85, §2º, do CPC, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; o agravo do banco foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial da RM parcialmente provido; agravo em recurso especial do Banco conhecido para negar provimento ao recurso especial do Banco
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Revisão Do Quantum Indenizatório Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ e do art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e inexistência de inscrições anteriores legítimas, presumiu-se o dano moral, não sendo possível revisar o quantum de R$25.000,00 salvo em caso de flagrante irrazoabilidade ou exorbitância; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ e o art.85, §2º, do CPC, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; o agravo do banco foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da RM parcialmente provido; agravo em recurso especial do Banco conhecido para negar provimento ao recurso especial do Banco

Orders

  • Declarar inexistente o contrato nº 900378537784 e determinar a baixa da negativação correspondente
  • Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais (mantida a quantia arbitrada)