AREsp 3017265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do condutor para pleitear danos materiais
2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente em rodovia concessionada
3. 3 Existência de nexo causal entre omissão da concessionária e o acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, comprovou a legitimidade da condutora, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária, fixou valores indenizatórios proporcionais às lesões e adotou forma de atualização monetária em conformidade com súmulas e legislação aplicáveis; assim, o reexame de provas necessário para modificar a conclusão é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não houve demonstração de violação legal ou divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.