REsp 2187248 - ACORDAO

REsp 2187248 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa à indenização por danos morais, concluindo que o atraso na entrega da obra não configurou ofensa anormal à personalidade; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: MARISE DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: NASSAL NASCIMENTOS E SALES CONSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Prova Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARISE DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

NASSAL NASCIMENTOS E SALES CONSTRUÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer danos morais por atraso na entrega da obra e por suposto abandono pela construtora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa à indenização por danos morais, concluindo que o atraso na entrega da obra não configurou ofensa anormal à personalidade; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido em razão dos mesmos óbices de admissibilidade do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Deixar de majorar honorários recursais contra a parte recorrente, tendo em vista que a sentença não fixou honorários de sucumbência em seu desfavor