AREsp 3037751 - DECISAO

AREsp 3037751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela NOBRE SEGURADORA e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque a pretensão de abatimento do DPVAT não foi demonstrada por prova de recebimento, estando ainda dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), justificando-se, assim, a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Dedução Do Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Seguros (dpvat) Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Dedução Do Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC; art. 8º CPC)
  2. 2 Necessidade de dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização (art. 3º da Lei nº 6.194/1974)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela NOBRE SEGURADORA e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque a pretensão de abatimento do DPVAT não foi demonstrada por prova de recebimento, estando ainda dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), justificando-se, assim, a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.