AREsp 3021785 - DECISAO

AREsp 3021785 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reformar Acórdão Recorrido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reformar Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de dano moral versus necessidade de comprovação de lesão extrapatrimonial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 996 e entendimentos sobre dano moral)