REsp 2213553 - DECISAO

REsp 2213553 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque houve prova laboratorial (cromatografia gasosa de 07/06/2016) de contaminação por pesticidas, o que configura dano moral e comprova nexo de causalidade; aplicou‑se a tese do Tema 1.023 (actio nata) de que o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca do dano, de modo que não houve acolhimento da prejudicial de prescrição, e adotou‑se a fixação de indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Teoria Da Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição), Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Da União E FUNASA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Comprovação do dano moral por laudo laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque houve prova laboratorial (cromatografia gasosa de 07/06/2016) de contaminação por pesticidas, o que configura dano moral e comprova nexo de causalidade; aplicou‑se a tese do Tema 1.023 (actio nata) de que o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca do dano, de modo que não houve acolhimento da prejudicial de prescrição, e adotou‑se a fixação de indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União e nego‑lhe provimento.
  • Mantida a condenação da União e da FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais conforme acórdão recorrido (R$ 3.000,00 por ano de exposição, a ser apurado em liquidação).