AREsp 2910962 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas; a prova documental e a confissão da existência da live foram consideradas suficientes pelo tribunal de origem; por ser o juiz destinatário das provas e prevalecer o livre convencimento motivado, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ADIB ABDOUNI; Autora: JULIANA DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Liberdade De Expressão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADIB ABDOUNI

Agravante

JULIANA DA COSTA E SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de prova oral para elidir dano moral

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas; a prova documental e a confissão da existência da live foram consideradas suficientes pelo tribunal de origem; por ser o juiz destinatário das provas e prevalecer o livre convencimento motivado, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.