AREsp 2839421 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para requalificar o dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega de imóvel sem ensejar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.