AREsp 2893541 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Danos Morais, Descumprimento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Descumprimento Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de pedido que exige reexame de fatos e provas
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.