AREsp 2860736 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de danos morais; sua modificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARICLER APARECIDA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil

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Parties

MARICLER APARECIDA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão quanto à existência de danos morais sem reexame de provas
  3. 3 Soberania da Corte de origem na análise dos fatos e provas

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de danos morais; sua modificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.