AREsp 2996963 - DECISAO

AREsp 2996963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a superação do óbice da Súmula 7; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Quantum Indenizatório
Direito Privado Consumidor Ação Indenizatória Danos Morais Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Quantum Indenizatório

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Parties

HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade civil do hospital por queimadura em recém-nascido e limitação da responsabilidade quando o dano decorre de conduta exclusiva do profissional sem vínculo
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a superação do óbice da Súmula 7; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.