AREsp 2999077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do valor da indenização por dano moral demandaria reexame de prova e valoração de perícia sobre extensão das sequelas, encontrando-se o caso submetido à vedação da Súmula 7 do STJ, além de o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se mostrar irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecida

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão sobre responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do valor da indenização por dano moral demandaria reexame de prova e valoração de perícia sobre extensão das sequelas, encontrando-se o caso submetido à vedação da Súmula 7 do STJ, além de o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se mostrar irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.