AREsp 2459956 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu que, no caso concreto, o atraso na entrega da área comum combinado com propaganda enganosa ultrapassou o mero inadimplemento contratual, justificando dano moral e o quantum de R$ 15.000,00 como proporcional; a revisão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C YRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Área Comum, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Área Comum Propaganda Enganosa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

C YRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de área comum e a divulgação de propaganda enganosa configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Se o reexame do valor da indenização por danos morais é admissível no STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu que, no caso concreto, o atraso na entrega da área comum combinado com propaganda enganosa ultrapassou o mero inadimplemento contratual, justificando dano moral e o quantum de R$ 15.000,00 como proporcional; a revisão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que condenou ao pagamento de indenização por danos morais