REsp 2201939 - DECISAO

REsp 2201939 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa do montante pretendido na denúncia e inexistência de instrução específica quanto aos danos materiais, restou violado o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que inviabiliza a fixação de indenização mínima na esfera penal; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação ao pagamento da indenização mínima.

Parties
Recorrente: CLEVERSON GOMES DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Em Decisão Desta Corte
Outcome
Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CLEVERSON GOMES DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Em Decisão Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do valor pretendido para indenização na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de instrução específica para apuração de danos materiais
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do montante pretendido na denúncia e inexistência de instrução específica quanto aos danos materiais, restou violado o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que inviabiliza a fixação de indenização mínima na esfera penal; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação ao pagamento da indenização mínima.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima, a título de danos morais e materiais em favor da vítima.