AREsp 3012334 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não há elementos que autorizem o reexame do quantum dos danos morais à luz da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum dos danos morais pelo STJ em face da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação é deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não há elementos que autorizem o reexame do quantum dos danos morais à luz da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.