REsp 2228006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a caracterização do dano moral demandaria reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias do caso, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não configura automaticamente dano moral, exigindo circunstâncias agravantes não demonstradas nos autos.

Parties
Recorrente: ANA APARECIDA DOS SANTOS; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Acórdão Colegiado Julgamento E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Inexistência De Débito, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Fraude Bancária Inexistência De Débito Reexame De Prova +1 more

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Parties

ANA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Acórdão Colegiado Julgamento E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF diante da necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a caracterização do dano moral demandaria reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias do caso, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não configura automaticamente dano moral, exigindo circunstâncias agravantes não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça