AREsp 2935329 - DECISAO

AREsp 2935329 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente da venda em duplicidade, por serem necessárias a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento em relação à tese de incidência de juros de mora desde a citação (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Venda Em Duplicidade, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral pela venda em duplicidade do imóvel
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente da venda em duplicidade, por serem necessárias a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento em relação à tese de incidência de juros de mora desde a citação (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.