AREsp 2846675 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, com fundamento no conjunto fático-probatório, arbitrou valores (R$20.000,00 ao autor e R$5.000,00 à coautora) que não se mostram exorbitantes ou irrisórios, de modo que a pretensão de majorar as indenizações demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela ausência de identidade fático-probatória entre os paradigmas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES ALVES; Agravante (coautora): Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Automobilístico, Dano Moral Reflexo (por Ricochete), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Danos Morais Acidente Automobilístico Dano Moral Reflexo (por Ricochete) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES ALVES

Agravante

Amanda

Agravante (coautora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reavaliação fático-probatória
  3. 3 alegada violação ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, com fundamento no conjunto fático-probatório, arbitrou valores (R$20.000,00 ao autor e R$5.000,00 à coautora) que não se mostram exorbitantes ou irrisórios, de modo que a pretensão de majorar as indenizações demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela ausência de identidade fático-probatória entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.