AREsp 3001186 - DECISAO

AREsp 3001186 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte local não prequestionou o art. 6º, VI, do CDC (impedindo sua apreciação por força das Súmulas 282 e 356 do STF), porque a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovada litigância de má-fé que justificasse a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de uso clandestino de fornecimento de água

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte local não prequestionou o art. 6º, VI, do CDC (impedindo sua apreciação por força das Súmulas 282 e 356 do STF), porque a conclusão do Tribunal de origem de ausência de dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovada litigância de má-fé que justificasse a multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ.