AREsp 3015783 - ACORDAO

AREsp 3015783 - ACORDAO

Por não ter o Tribunal de origem enfrentado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como ausência de prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Parties
Agravante: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem enfrentado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como ausência de prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil