AREsp 2889870 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no exame de mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou-se nos arts. 24, II; 28; 29 e 108 da Lei n. 9.610/98, comprovando que a recorrente disponibilizou cinco músicas sem indicação de autoria e fixando indenização de R$5.000,00 por danos morais; não havendo impugnação específica a esse fundamento autônomo e suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, sendo também cabível a incidência da Súmula 54/STJ quanto aos juros desde o evento danoso; por estar o acórdão estadual em consonância com a...

Parties
Agravante/recorrente: STUDIO SOL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA; Agravado/recorrido: MILTON LEIDENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Da Decisão Da Presidência, Novo Exame; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Direitos Autorais, Streaming, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Danos Morais Direitos Autorais Streaming Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STUDIO SOL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA

Agravante/recorrente

MILTON LEIDENS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Da Decisão Da Presidência, Novo Exame; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Responsabilidade de plataforma de streaming por não atribuição de autoria (arts. 24, II; 28; 29; 108 da Lei 9.610/98)
  3. 3 Incidência da Súmula 54/STJ sobre juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no exame de mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou-se nos arts. 24, II; 28; 29 e 108 da Lei n. 9.610/98, comprovando que a recorrente disponibilizou cinco músicas sem indicação de autoria e fixando indenização de R$5.000,00 por danos morais; não havendo impugnação específica a esse fundamento autônomo e suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, sendo também cabível a incidência da Súmula 54/STJ quanto aos juros desde o evento danoso; por estar o acórdão estadual em consonância com a...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Agravo conhecido