AREsp 3020896 - DECISAO

AREsp 3020896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o valor da indenização por danos morais fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GERALDA CAMPOS CIPRIANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Previdência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Previdência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDA CAMPOS CIPRIANO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante do valor arbitrado a título de danos morais (irrisório ou excessivo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o valor da indenização por danos morais fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.