REsp 1999705 - ACORDAO

REsp 1999705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de elementos aptos a demonstrar dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA INACIA PAULISTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Planos De Saúde (lei 9.656/1998)
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Planos De Saúde (lei 9.656/1998)

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Parties

ALZIRA INACIA PAULISTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de elementos aptos a demonstrar dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno