AREsp 3054122 - DECISAO

AREsp 3054122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de mera majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 4.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal de origem e não manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando a excepcional superação da Súmula 7.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA MORAIS ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KELLY CRISTINA MORAIS ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de mera majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$ 4.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal de origem e não manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando a excepcional superação da Súmula 7.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).