AREsp 2976903 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma da conclusão quanto à ausência de cerceamento de defesa ou à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDINERIO INACIO PEREIRA; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Ambiental, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Ambiental Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINERIO INACIO PEREIRA

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de dano moral indenizável em decorrência de evento ambiental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma da conclusão quanto à ausência de cerceamento de defesa ou à existência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente o pedido indenizatório