REsp 2193517 - ACORDAO

REsp 2193517 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento do alegado dano moral demandaria o reexame das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser reformada sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA MELO DE ANDRADE; Ré: Pecúlio União Previdência Privada; Falecido (de Cujus): Sinésio de Andrade Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Pecúlio Por Morte, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pecúlio Por Morte Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DA PENHA MELO DE ANDRADE

Recorrente

Pecúlio União Previdência Privada

Ré

Sinésio de Andrade Maciel

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão para reconhecimento de dano moral sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento do alegado dano moral demandaria o reexame das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser reformada sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.