REsp 1988789 - DECISAO

REsp 1988789 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto indevido contra pessoa jurídica configura dano moral presumido (in re ipsa), de modo que o Tribunal de origem errou ao condicionar a indenização à prova do abalo à honra objetiva; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação por danos morais fixada em sentença.

Parties
Recorrente: LOCAGUIND LOCADORA DE GUINDASTES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no montante fixado em sentença
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto Indevido Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

LOCAGUIND LOCADORA DE GUINDASTES S/C LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto indevido contra pessoa jurídica configura dano moral presumido (in re ipsa) ou exige prova do efetivo prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reexame da presente matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto indevido contra pessoa jurídica configura dano moral presumido (in re ipsa), de modo que o Tribunal de origem errou ao condicionar a indenização à prova do abalo à honra objetiva; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação por danos morais fixada em sentença.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no montante fixado em sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00