REsp 2218626 - ACORDAO

REsp 2218626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se intuito infringente; o provimento do recurso especial foi adequado diante da divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, e a Súmula 7/STJ não foi óbice pois o recurso especial examinou fundamentos de direito.

Parties
Embargante: SERGIO MORSCH MARQUES; Embargante: VERONICA MONTEIRO PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

SERGIO MORSCH MARQUES

Embargante

VERONICA MONTEIRO PASCOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Condição de indenizabilidade do dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se intuito infringente; o provimento do recurso especial foi adequado diante da divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, e a Súmula 7/STJ não foi óbice pois o recurso especial examinou fundamentos de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.