AREsp 2915351 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram‑se a alegar de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, como impugnaram apenas um capítulo da decisão agravada, restaram preclusas as demais matérias, e não se admite a adição de novos argumentos no agravo interno; por fim, o acórdão do Tribunal de origem manteve a extinção do feito em relação aos agravantes em razão do acordo homologado que conferiu quitação.

Parties
Agravantes: VANIA FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Preclusão, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Danos Morais Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Preclusão Acordo Homologado Em Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

VANIA FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão do Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão em razão de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram‑se a alegar de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, como impugnaram apenas um capítulo da decisão agravada, restaram preclusas as demais matérias, e não se admite a adição de novos argumentos no agravo interno; por fim, o acórdão do Tribunal de origem manteve a extinção do feito em relação aos agravantes em razão do acordo homologado que conferiu quitação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.