REsp 2202483 - ACORDAO

REsp 2202483 - ACORDAO

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; como a modificação dos valores indenizatórios implicaria reexame de fatos e provas e os montantes não são irrisórios ou exorbitantes, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: RAIMUNDO NONATO BARROS PIMENTEL FILHO; Ré/denunciado À Lide: EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

RAIMUNDO NONATO BARROS PIMENTEL FILHO

Autor

EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Ré/denunciado À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; como a modificação dos valores indenizatórios implicaria reexame de fatos e provas e os montantes não são irrisórios ou exorbitantes, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.