AREsp 3034415 - ACORDAO

AREsp 3034415 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do contexto fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral em razão do atraso excessivo e da ausência da infraestrutura prometida que atingiu o direito à moradia; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Factual)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve distribuição equivocada do ônus da prova
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do contexto fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral em razão do atraso excessivo e da ausência da infraestrutura prometida que atingiu o direito à moradia; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determina-se, se houve prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis, bem como eventual concessão de...