REsp 2239296 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por se referir a decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: OLINDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

OLINDA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral diante de descontos indevidos
  2. 2 Índice de admissibilidade do recurso especial quando razões são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por se referir a decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça