REsp 2223013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência do dano moral, nexo de causalidade e prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia analisado as circunstâncias fáticas e reconhecido o dano moral em razão da exposição desprotegida ao DDT.

Parties
Agravante: UNIÃO; Polo Passivo: FUNASA; Recorrente/parte Apelada: Manoel Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Polo Passivo

Manoel Conceição Santos

Recorrente/parte Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência do dano moral, nexo de causalidade e prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia analisado as circunstâncias fáticas e reconhecido o dano moral em razão da exposição desprotegida ao DDT.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015