AREsp 3026572 - DECISAO

AREsp 3026572 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do quantum por danos morais pelo STJ exige que o valor seja irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, razão pela qual permanece inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ (Súmula 7/STJ e hipótese de valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do quantum por danos morais pelo STJ exige que o valor seja irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu, razão pela qual permanece inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial